banner

22 de nov de 2012

Ação Indenizatória


Aguardem mais notícias em breve....



CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ARTIGO 5º

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a IMAGEM das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;


CÓDIGO PENAL

CALÚNIA
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.


DIFAMAÇÃO
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação 
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Nenhum comentário:

Postar um comentário